Legge 26 ottobre 1998, n.67
Legge 26 ottobre 1998, n. 67: ” Lei da protecção de dados pessoais”. (Omissis) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o […]