Legge 28 ottobre 1998, n.69
Legge 28 ottobre 1998, n. 69: “O tratamento dos dados pessoais e a protecção da provacidade no sector das telecomunicações”. (Omissis) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para […]