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Portogallo. Legge 11 maggio 2004, n. 18. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que […]

Regno Unito. Female Genital Mutilation Act 2003, 2003 Chapter 31, 30 ottobre 2003. 1 (Offence of female genital mutilation) (1) A person is guilty of an offence if he excises, infibulates or otherwise mutilates the whole or any part of a girl’s labia majora, labia minora or clitoris. (2) But no offence is committed by […]