Libertà di organizzazione

Serbia e Montenegro, 4 febbraio 2003: “Charter of Human and Minority Rights and Civil Liberties”. Omissis Art. 3 All shall be equal before the law. Everyone shall have the right to equal legal protection, without discrimination. Any direct or indirect discrimination based on any grounds, particularly on race, colour, sex, nationality, social origin, birth or […]

Lei n.º 16/2001, de 22.06 Lei da Liberdade Religiosa A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Capítulo I Princípios Artigo 1.º Liberdade de consciência, de religião e de culto A liberdade de consciência, de religião e de culto […]