Legge 03 agosto 1998
Legge 5 agosto 1998: “Liberdade de religião e de culto”. A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) A presente lei regula a liberdade de religião […]