Commissione nazionale

Lussemburgo. Legge 2 agosto 2002: “Protection des personnes à l’égard du traitement des données à caractère personnel”. (Omissis) Chapitre I. Dispositions générales relatives à la protection de la personne à l’égard des traitements des données à caractère personnel Art. 1er. Objet La présente loi protège les libertés et les droits fondamentaux des personnes physiques, notamment […]

Legge 26 ottobre 1998, n. 68: “Comissão Nacional de Protecção de Pessoais Informatizados”. (Omissis) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º e do nº 3 do artigo 166º da Constituição para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1º Objecto O presente diploma determina a entidade que […]

Legge 26 ottobre 1998, n. 67: ” Lei da protecção de dados pessoais”. (Omissis) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o […]