Decreto ministeriale 08 aprile 2004, n.362
Decreto ministeriale 8 aprile 2004, n. 362: “Beneficios fiscais previstos na lei da libertade religiosa”. (Omissis) O artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), contém um conjunto de disposições em matéria fiscal que compreende isenções e desagravamentos pela entrega de donativos com fins religiosos a igrejas e demais […]