Osservatorio delle Libertà ed Istituzioni Religiose
Legge 5 agosto 1998: “Liberdade de religião e de culto”. A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) A presente lei regula a liberdade de religião […]
Regolamento 30 novembre 2004, n. 426: "Religious Affairs Regulations". State Council of the People's Republic of China It is hereby announced that the Religious Affairs Regulations were passed on July 7, 2004 at the 57th session of the State Council. They will take effect on March 1, 2005. Premier Wen Jiabao November 30, 2004 Religious […]
