Brasile

DECRETO Nº 119-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1890. (Vigência restabelecida pelo Decreto nº 4496 de 2002.) Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias. O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica […]

Versione ufficiale testo a fronte Portoghese-Italiano (pdf)

Codice penale brasiliano. Approvato con legge 26 dicembre 1998, n. 9777. (Omissis) TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O SEBTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Capítulo I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208. – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo […]

CONVENTIO INTER APOSTOLICAM SEDEM ET BRASILIENSEM REMPUBLICAM FOEDERATAM de spirituali militum cura ACORDO ENTRE A SANTA SÉ E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AS FORÇAS ARMADAS. (AAS 1990, pp. 126-129) A Santa Sé e a República Federativa do Brasil, desejosas de promover, de maneira estável e conveniente, a assistência religiosa aos fiéis […]