Portogallo

Lei n.º 9/2010 de 31 de Maio. Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (Diário da República, 1.ª série — N.º 105 — 31 de Maio de 2010) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei permite o […]

DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 34/2009 (Diário da República,
1.ª série — N.º 96 — 19 de Maio de 2009) Ao abrigo da alínea
h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de
Maio, declara-se que o Decreto -Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de
Maio de 2009, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante
declaração da entidade emitente, assim se rectifica: No quinto
parágrafo do preâmbulo, onde se lê: «Foram ouvidas a Delegação
da República Portuguesa na Comissão Paritária da Concordata,
prevista no artigo 29.º da Concordata entre a República Portuguesa e
a Santa Sé, de 18 de Maio de 2004, e a Comissão da Liberdade
Religiosa.» deve ler-se: «Foram ouvidas a Comissão Paritária,
prevista no artigo 29.º da Concordata entre a República Portuguesa e
a Santa Sé, de 18 de Maio de 2004, e a Comissão da Liberdade
Religiosa.» Centro Jurídico, 18 de Maio de 2009. — A Directora,
Susana de Meneses Brasil de Brito.

Legge 28 ottobre 1998, n. 69: “O tratamento dos dados pessoais e a protecção da provacidade no sector das telecomunicações”. (Omissis) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para […]

Legge 26 ottobre 1998, n. 68: “Comissão Nacional de Protecção de Pessoais Informatizados”. (Omissis) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º e do nº 3 do artigo 166º da Constituição para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1º Objecto O presente diploma determina a entidade que […]

Legge 26 ottobre 1998, n. 67: ” Lei da protecção de dados pessoais”. (Omissis) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o […]