Circolare 09 marzo 2005, n.5994/2005

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho nº 5994/2005 (2ª série) – Diário da República, II Série, nº 56, 21 de Março
Em 18 de Maio de 2004 o Estado Português e a Santa Sé assinaram a nova Concordata, aprovada, para ratificação, pela Assembleia da República em 30 de Setembro, através da Resolução n.º 74/2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16 de Novembro.
Posteriormente, pelo Aviso n.º 23/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 26 de Janeiro de 2005, tornou-se público terem sido trocados, no dia 18 de Dezembro de 2004, os instrumentos de ratificação da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé nos termos do artigo 33.º daquele texto, o qual preceitua que
“a presente Concordata entrará em vigor com a troca dos instrumentos de ratificação,
substituindo a Concordata de 7 de Maio de 1940”.

A nova Concordata abandona o conceito de isenção total e abrangente, para antes definir a amplitude dessa isenção ao nível dos vários impostos para as diversas entidades ligadas à Igreja.
Assim, no âmbito de aplicação deste novo regime ficam a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como de outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos,
desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos da Concordata.
Em consequência, considerando os diferentes momentos em que a nova Concordata entrou em
vigor e em que se verificou o conhecimento público da troca dos instrumentos de ratificação, bem como o disposto no artigo 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, as entidades supracitadas podem cumprir, sem penalização, as obrigações tributárias decorrentes do novo regime no prazo de 90 dias úteis a partir da data de publicação no Diário da República do
presente despacho.
9 de Março de 2005. – O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Orlando Pinguinha Caliço.